Cobrar honorários advocatícios é onde o advogado mais perde dinheiro e mais corre risco ético ao mesmo tempo: cobra pouco por insegurança, cobra sem contrato por pressa e, às vezes, anuncia valor por achar que atrai. O Estatuto, o Código de Ética e o Provimento 205/2021 organizam o tema com clareza: há três tipos de honorários, critérios objetivos para fixá-los, uma tabela da seccional como piso, a obrigação do contrato escrito e a proibição de divulgar valores na publicidade. Dentro disso, o escritório tem liberdade para escolher o modelo e cobrar o que o trabalho vale.
As seções abaixo trazem os três tipos, os critérios do art. 49 e a tabela, os modelos de cobrança, o cálculo pelo custo da hora, o contrato, como falar de valor com o cliente, por que o valor não vai na publicidade, um exemplo e os erros. As buscas "como cobrar honorários advocatícios", "quanto cobrar de honorários advogado" e "como calcular honorários advocatícios" são respondidas aqui.
Como cobrar honorários advocatícios: os três tipos e as regras
O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, art. 22) assegura ao advogado os honorários convencionados, os fixados por arbitramento judicial e os de sucumbência. A tabela resume cada tipo e quem paga.
| Tipo | O que é | Quem paga | Regra |
|---|---|---|---|
| Convencionados (contratuais) | Acordados entre advogado e cliente em contrato | O cliente | Contrato escrito (Código de Ética, art. 48); critérios do art. 49; piso da tabela da seccional (art. 48, §6º) |
| Sucumbenciais | Fixados pelo juiz na sentença, pagos pela parte vencida | A parte contrária | CPC, art. 85: em geral 10% a 20% sobre a condenação ou o proveito; pertencem ao advogado |
| Arbitrados | Fixados judicialmente quando não há contrato ou há desacordo | O cliente | Juiz arbitra com base na tabela e no trabalho; é a situação a evitar |
- Os sucumbenciais não substituem os contratuais e podem ser somados a eles; o contrato deve dizer isso expressamente.
- Em juizados especiais e na Justiça do Trabalho a sucumbência tem regras próprias; o contratual sustenta o escritório.
Como cobrar honorários advocatícios: os critérios do art. 49 e a tabela da seccional
O Código de Ética e Disciplina (art. 49) lista os critérios para fixar honorários, e o art. 48, §6º, manda observar o valor mínimo da tabela da seccional, evitando o aviltamento. Os critérios transformam o "quanto cobrar" em uma conta justificável.
Critérios do art. 49
- Relevância, vulto, complexidade e dificuldade das questões.
- Trabalho e tempo a serem empregados.
- Possibilidade de o advogado ficar impedido de atuar em outros casos (exclusividade, conflito).
- Valor da causa, condição econômica do cliente e proveito para ele.
- Caráter da intervenção: cliente eventual, habitual ou permanente.
- Lugar da prestação (deslocamento, comarca distante).
- Competência e renome do profissional.
- Praxe do foro em trabalhos análogos.
Tabela da seccional
- Cada seccional da OAB publica uma tabela de honorários com valores mínimos por tipo de ato e ação (consulta, contrato, ação ordinária, divórcio, inventário, reclamação trabalhista, ação previdenciária, defesa criminal por fase).
- É piso, não teto: cobrar abaixo pode configurar aviltamento (infração); cobrar acima é a regra quando os critérios do art. 49 justificam.
- A tabela é o argumento objetivo diante do cliente que compara preço: "a OAB fixa um mínimo para este tipo de ação".
Como cobrar honorários advocatícios: os modelos (fixo, por etapa, êxito, mensal)
O modelo depende da área e do caso. A tabela traz os quatro modelos, onde cada um funciona e a regra específica.
| Modelo | Como funciona | Áreas típicas | Regra e observação |
|---|---|---|---|
| Fixo | Valor definido pelo serviço completo | Família (divórcio consensual), contratos, consultivo, defesa criminal por fase | Pode ser parcelado em contrato; entrada na assinatura |
| Por etapa | Valor por fase processual (inicial, instrução, sentença, recurso) | Cível, família litigiosa, criminal, imobiliário | Protege o advogado em processos longos; cada etapa descrita no contrato |
| Êxito (quota litis) | Percentual sobre o proveito econômico obtido | Trabalhista (empregado), previdenciário, consumidor, indenizatórias | Código de Ética, art. 50: em pecúnia; somado à sucumbência não pode superar a vantagem do cliente. Referências de mercado: 20% a 30% em trabalhista; percentual sobre atrasados em previdenciário, com limites em várias seccionais. Pode combinar com fixo pequeno de entrada |
| Mensal (partido/consultivo) | Valor fixo por mês por disponibilidade e volume | Empresarial, trabalhista (empregador), condominial, consultivo | Escopo e franquia de horas no contrato; demandas judiciais à parte |
| Por hora | Valor por hora trabalhada, com relatório | Consultivo complexo, tributário, societário | Estimativa prévia e teto; relatório mensal |
- Pró-labore inicial em casos de êxito cobre o custo da fase inicial e filtra o cliente sem compromisso.
- Despesas (custas, perícia, diligências, deslocamento) sempre à parte, previstas no contrato.
Como cobrar honorários advocatícios: o cálculo pelo custo da hora
A tabela da seccional dá o piso; o custo da hora dá o valor abaixo do qual o escritório perde dinheiro mesmo cobrando o mínimo. O cálculo é simples e deve ser refeito uma vez por ano.
Passo a passo
- Custos fixos mensais: aluguel, pessoal, sistemas, anuidades, contabilidade, marketing, pró-labore mínimo dos sócios.
- Horas vendáveis: horas de trabalho × 0,55 a 0,65 (o restante é administrativo, comercial e deslocamento), por advogado.
- Custo da hora = custos fixos ÷ horas vendáveis totais.
- Preço da hora = custo da hora × (1 + margem desejada), de 1,4 a 2,0 conforme senioridade.
- Honorário fixo = horas estimadas do caso × preço da hora, comparado com a tabela (o maior dos dois é o piso real).
- Êxito: estimar o proveito provável × percentual × probabilidade; comparar com horas × preço da hora. Se o esperado for menor que o custo, pedir pró-labore inicial ou não aceitar.
Exemplo numérico
- Escritório com dois advogados: custos fixos R$ 28.000/mês; 2 × 160 h × 0,6 = 192 h vendáveis; custo da hora R$ 146; preço da hora com margem 1,6: R$ 233.
- Divórcio consensual estimado em 12 horas: 12 × 233 = R$ 2.796; tabela da seccional (hipotética) R$ 2.500: o honorário parte de R$ 2.800 e sobe pelos critérios do art. 49 (patrimônio, urgência, comarca).
Como cobrar honorários advocatícios: o contrato escrito
O art. 48 do Código de Ética determina que o contrato de honorários seja escrito, com todas as especificações. Sem contrato, o advogado cai no arbitramento e perde a previsibilidade. O contrato também é o que permite executar honorários não pagos.
Cláusulas essenciais
- Identificação das partes e do objeto (qual ação ou serviço, qual comarca, qual fase).
- Modelo e valor: fixo, por etapa (com cada etapa descrita), êxito (percentual, base de cálculo, momento do pagamento, regra do art. 50), mensal (escopo e franquia).
- Forma e prazo de pagamento; entrada; parcelas; reajuste anual; juros e multa por atraso.
- Despesas processuais e extraprocessuais à parte; quem adianta e como reembolsa.
- Sucumbência pertence ao advogado e não se confunde com o contratual.
- Hipóteses de rescisão e honorários proporcionais ao trabalho realizado; substabelecimento.
- Foro, assinatura (eletrônica aceita), data; cópia ao cliente.
A proposta que antecede o contrato está em como fazer uma proposta de honorários advocatícios.
Como cobrar honorários advocatícios: como falar de valor com o cliente
O valor é dito uma vez, por escrito, depois de analisar o caso, e com a justificativa. Antes disso, o escritório não dá preço "por telefone", porque não conhece o caso e porque o número solto vira a única coisa que o cliente lembra.
- Pré-análise do caso (no site e no WhatsApp): enquadramento, documentos, prazo e próximo passo; nenhum valor. Informa sem ofertar.
- Reunião (30 a 45 minutos): entender o caso, explicar o caminho, as fases e os prazos; dizer que a proposta vai por escrito até o fim do dia.
- Proposta escrita no mesmo dia: o que será feito, por que o modelo escolhido, o valor com a referência da tabela da seccional, o que está fora, as despesas, a validade.
- Perguntas do cliente: responder sobre o trabalho, não negociar o valor por pressão; parcelamento é cláusula de contrato, não argumento de publicidade.
- Contrato assinado antes do início; procuração junto.
- O que não dizer: "quanto você pode pagar?"; "faço mais barato que o outro"; "garanto que ganha"; "primeira consulta de graça" como gancho público.
Como cobrar honorários advocatícios: por que o valor não vai na publicidade, exemplo e erros
O Provimento 205/2021 (art. 5º) veda, na publicidade, a referência direta ou indireta a valores, gratuidade, descontos e forma de pagamento. A razão é a mercantilização: preço anunciado transforma a advocacia em produto de comparação e empurra todos para baixo. A consequência prática é positiva para o escritório: ninguém compete por preço em anúncio, e quem explica o caso vence quem anuncia número.
O que o site pode fazer sobre honorários
- Explicar, em texto geral, como honorários funcionam na área (fixo, êxito, tabela da seccional, contrato), sem citar os valores do escritório.
- Dizer que a proposta é apresentada por escrito após a análise do caso.
- Nunca: "a partir de", "consulta grátis", "parcelamos", tabela do escritório, "sem custo até o fim".
Exemplo
Um escritório trabalhista cobrava 20% de êxito sem pró-labore e sem contrato em metade dos casos, e perdia honorários em acordos diretos entre as partes. Reorganizou: pró-labore de entrada equivalente ao mínimo da tabela para a inicial, êxito de 25% a 30% conforme a complexidade (art. 49), contrato escrito em todos os casos com cláusula de acordo extrajudicial, despesas à parte, proposta escrita no mesmo dia da reunião. Em seis meses, a receita por caso subiu 38% com o mesmo volume, e a inadimplência caiu pela metade.
Erros
- Dar preço por telefone antes de analisar; cobrar abaixo da tabela para "começar"; êxito sem pró-labore e sem cláusula de acordo; sem contrato; contrato sem despesas e sem etapas; quota litis acima da vantagem do cliente; não reajustar; não cobrar o inadimplente; anunciar valor, "grátis" ou parcelamento; negociar por pressão.
Perguntas sobre como cobrar honorários advocatícios
Como cobrar honorários advocatícios
Escolhendo o modelo (fixo, por etapa, êxito ou mensal) pelos critérios do art. 49 do Código de Ética, respeitando a tabela da seccional como piso (art. 48, §6º), calculando o custo da hora do escritório, formalizando em contrato escrito com despesas à parte e apresentando o valor por escrito depois da reunião, nunca na publicidade.
Quanto um advogado pode cobrar de honorários
Não há teto legal: o valor segue os critérios do art. 49 (complexidade, tempo, valor da causa, condição do cliente, praxe do foro, competência do profissional) e tem como piso a tabela da seccional da OAB. Em êxito, o Código de Ética (art. 50) impede que honorários somados à sucumbência superem a vantagem obtida pelo cliente.
O que é a tabela de honorários da OAB
Tabela publicada por cada seccional com valores mínimos por tipo de ato e ação (consulta, contrato, ações cíveis, família, trabalhista, previdenciária, criminal). É piso, não teto: cobrar abaixo pode configurar aviltamento (art. 48, §6º do Código de Ética); cobrar acima é a regra quando o caso justifica.
Advogado pode cobrar por êxito
Pode (cláusula quota litis), em pecúnia, e os honorários de êxito somados aos de sucumbência não podem superar a vantagem advinda ao cliente (Código de Ética, art. 50). Referências de mercado: 20% a 30% em trabalhista; percentual sobre atrasados em previdenciário, com limites em várias seccionais. Recomenda-se pró-labore inicial e cláusula para acordo direto.
Honorários advocatícios precisam de contrato escrito
Precisam: o art. 48 do Código de Ética determina contrato escrito com todas as especificações (objeto, modelo, valor, pagamento, despesas, sucumbência, rescisão). Sem contrato, os honorários caem em arbitramento judicial e o advogado perde previsibilidade e força para cobrar.
Advogado pode divulgar o valor dos honorários
Não: o Provimento 205/2021 (art. 5º) veda referência direta ou indireta a valores, gratuidade, descontos e forma de pagamento na publicidade. O site pode explicar como honorários funcionam em geral e dizer que a proposta é apresentada por escrito após a análise do caso.
Como calcular o custo da hora do advogado
Custos fixos mensais (aluguel, pessoal, sistemas, anuidades, marketing, pró-labore mínimo) divididos pelas horas vendáveis (horas de trabalho × 0,55 a 0,65) de todos os advogados; o preço da hora aplica uma margem de 1,4 a 2,0. O honorário fixo é horas estimadas × preço da hora, comparado com a tabela da seccional.
Resumo · como cobrar honorários advocatícios
- Três tipos: convencionados (contrato), sucumbenciais (parte vencida, CPC art. 85), arbitrados (a evitar).
- Critérios do art. 49 fixam o valor; tabela da seccional é o piso (art. 48, §6º); aviltar é infração.
- Modelos: fixo, por etapa, êxito (art. 50: não superar a vantagem do cliente), mensal, por hora; despesas à parte.
- Custo da hora: fixos ÷ horas vendáveis × margem; honorário = horas × preço, comparado com a tabela.
- Contrato escrito (art. 48) com objeto, modelo, valor, pagamento, despesas, sucumbência, rescisão.
- Falar de valor: pré-análise sem valor → reunião → proposta escrita no mesmo dia → contrato; nunca por telefone.
- Publicidade: nenhum valor, gratuidade ou parcelamento (Provimento 205, art. 5º); explicar como funciona é permitido.
Cobrar honorários advocatícios é escolher o modelo pelos critérios do Código de Ética, respeitar a tabela como piso, calcular o custo da hora, assinar contrato e apresentar o valor por escrito depois de conhecer o caso, e nunca na publicidade. O Grupo KOP constrói sites para escritórios de advocacia que explicam como os honorários funcionam sem divulgar valores, com KOPJUS (pré-análise do caso, sem valores) levando à reunião e à proposta, e garantia de primeira página; o método está em marketing jurídico e os sites em criação de sites para advogados.
